OAB tentar� barrar PEC do precat�rio

O advogado Caio Augusto da Silva Santos, presidente da subse��o de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou ontem que a entidade � contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precat�rios, aprovada pelo Senado em dois turnos, na �ltima quarta-feira. A chamada PEC do Calote muda as regras de pagamento dos precat�rios (senten�a de execu��o de d�vida contra o poder p�blico) e institui o leil�o com des�gio dos valores dos precat�rios (d�vidas judiciais). A proposta ser� levada, agora, � promulga��o do Congresso.

Se a medida for aprovada, a OAB deve ingressar com pedido de a��o direta de inconstitucionalidade (Adi). �O principal ponto � limitar o percentual do or�amento ao pagamento de d�vidas que j� est�o consolidadas h� muito tempo, o que implica em dizer que voc� acaba eternizando o pagamento de um precat�rio�, afirma.

A proposta de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) permite a Estados e munic�pios limitarem o pagamento mensal de precat�rios a percentuais de sua receita corrente l�quida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses �ndices. Alternativamente, poder�o adotar, por 15 anos, c�lculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precat�rios devidos.

Para os Estados e o Distrito Federal, o percentual m�nimo da receita direcionada aos precat�rios ser� de 1,5% (regi�es Norte, Nordeste e Centro Oeste e DF) ou 2% (regi�es Sul e Sudeste). No caso dos munic�pios, os percentuais m�nimos ser�o de 1% (regi�es Norte, Nordeste e Centro Oeste) e 1,5% (regi�es Sul e Sudeste). Metade desses recursos dever�o ser usados para o pagamento de precat�rios em ordem cronol�gica, respeitadas as prefer�ncias daqueles de natureza aliment�cia, de idosos e de portadores de doen�as graves. A outra metade poder� ser destinada ao pagamento de precat�rios por meio de leil�o de des�gio ou por acordo direto com o credor.

�Quando voc� limita o percentual do or�amento, significa dizer que todas as d�vidas que ultrapassarem aquele montante n�o precisar�o ser pagas naquele per�odo. E como n�s sabemos, que esse percentual � infinitamente pequeno diante das d�vidas que existem para com os cidad�os. A Constitui��o Federal criou um sistema diferenciado para pagamento das d�vidas que o Estado tem para com as pessoas. Ela permitiu que depois de transitado em julgado, o Estado pudesse ter o prazo de 18 meses para pagar a d�vida. Na medida em que agora se pretende limitar ao percentual de or�amento, acaba transformando esse prazo origin�rio da Constitui��o para anos e anos, al�m da discuss�o que j� se encerrou�, diz o presidente da OAB.


Neg�cio com d�vida

A PEC tamb�m permite aos Estados e munic�pios retardar o pagamento e obter descontos de d�vidas estimadas em R$ 100 bilh�es com empresas e pessoas f�sicas. O texto aprovado defende a conviv�ncia de duas modalidades de pagamento desses t�tulos: por leil�o e por fila organizada a partir dos menores valores. O leil�o funcionar� de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o pre�o inicial.

No leil�o com des�gio, o credor que participar dele ofertar� descontos para receber antecipadamente o precat�rio sem precisar enfrentar a ordem cronol�gica. Outro receio embutido na proposta � que o mecanismo crie verdadeiro neg�cio entre compradores de cr�ditos e o destinat�rio do precat�rio.

�O sistema do precat�rio estabelece uma ordem cronol�gica para pagamentos. Quando voc� coloca a possibilidade de fazer um leil�o, acaba permitindo que as pessoas que est�o no fim da ordem cronol�gica consigam se colocar na frente de indiv�duos, o que � injusto. Nenhum dos credores � obrigado a abrir m�o de seus cr�ditos. Eles t�m direito a ser pago, em primeiro lugar, em rela��o aquele que est� atr�s dele na ordem de pagamento. Isso acaba violando novamente o direito fundamental do credor e cidad�o.�

Na vis�o da afirma Comiss�o Nacional de Legisla��o do Conselho Federal da OAB e da Comiss�o de Precat�rios da OAB/SP, Marco Antonio Innocenti, a PEC � prejudicial ao Pa�s. �O Senado aprovou o calote p�blico. E esse calote, daqui a 10 anos, vai custar muito caro ao Brasil, porque essa d�vida vai acabar saindo controle. A d�vida atual de Estados e munic�pios � de R$ 100 bilh�es. O Estado de S�o Paulo � um dos l�deres, com um estoque de precat�rios para pagamento de aproximadamente R$ 18 bilh�es. A capital paulista soma uma d�vida de R$ 10 bilh�es. Com essas novas regras teremos um aumento substancial desses n�meros�, aponta.