Bocaina - A Justi�a de Ja� concedeu, parcialmente, mandado de seguran�a com pedido de liminar que determina � C�mara de Bocaina (69 quil�metros de Bauru) a abrir vista dos autos das contas da Prefeitura ao presidente do PSDB local, Celso Luiz de Abreu.
A senten�a foi proferida pela ju�za Daniela Almeida Ninno em favor de Abreu. Ele alegou na a��o judicial que a Mesa Diretora do Legislativo negou acesso aos processos administrativos referentes �s contas anuais da Prefeitura dos anos 2005 e 2006. As contas j� teriam sido remetidas e apreciadas pela C�mara.
A decis�o da ju�za se baseou no artigo 5.�, sess�o XXXIII, da Constitui��o Federal que garante a todos o direito a receber dos �rg�os p�blicos informa��es (...) de interesse coletivo ou geral. O dispositivo estabelece que o cidad�o n�o pode sofrer qualquer restri��o.
O JC procurou ontem o presidente da C�mara, Luiz Augusto Geraldi da Silva, que, por meio do diretor da Secretaria Administrativa, Diogo Fogolin, informou que n�o vai de manifestar, porque ainda n�o foi notificada oficialmente da decis�o pela Justi�a. |
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