A Prefeitura de Bauru n�o vai efetuar o lan�amento da Taxa de Bombeiros relativo aos anos em que a cobran�a n�o foi realizada porque havia discuss�o judicial sobre a constitucionalidade do tributo. A decis�o foi tomada ontem pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) ap�s posicionamento da Secretaria dos Neg�cios Jur�dicos.
Conforme o prefeito, o parecer jur�dico sobre a pend�ncia foi de que n�o h� espa�o legal para a cobran�a de taxa de servi�os relativo a per�odo em que o lan�amento n�o ocorreu. A paralisa��o do lan�amento do tributo ocorreu, por mais de um ano, depois que foi parar no Judici�rio a discuss�o de que a cobran�a seria inconstitucional.
Neste per�odo, a administra��o municipal permaneceu financiando parte das despesas da corpora��o para evitar descontinuidade dos servi�os. �O posicionamento do Jur�dico � o de que n�o h� como cobrar a taxa por per�odo n�o lan�ado. Ent�o decidimos n�o cobrar mais os poss�veis atrasados�, disse Agostinho.
A cobran�a anual ser� realizada normalmente no primeiro trimestre deste ano, j� com a incid�ncia de 6,39% de reajuste dos valores com base no �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), �ndice utilizado pela prefeitura para a corre��o de tributos como o ISSQN, ITBI, IPTU e taxas.
Ap�s a confirma��o de constitucionalidade para o lan�amento da Taxa dos Bombeiros, a corpora��o chegou a pleitear o refor�o no caixa do fundo municipal, situa��o que possibilitaria o encaminhamento de projetos como investimentos em ferramental de trabalho e frota especializada.
Entretanto, ainda no governo anterior, a administra��o municipal abriu argumenta��o no caminho da viabilidade, legalidade, oportunidade e conveni�ncia do lan�amento retroativo. A decis�o de ontem encerra possibilita de incremento no caixa, por ano de lan�amento n�o efetuado, de pouco mais de R$ 1,2 milh�o. |
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