Nova CIP tem de cobrar valor �nico

O procurador Jur�dico da Prefeitura de Bauru, Jos� Roberto Anselmo, comentou ontem que a cobran�a da Contribui��o de Ilumina��o P�blica (CIP) tem de ser realizada de forma igual para todos os contribuintes. Esta avalia��o, enfatiza Anselmo, � o entendimento predominante no Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo (TJ) em a��es tanto individuais, em mandados de seguran�a, quanto na a��o direta de inconstitucionalidade (Adi) defendida pela Procuradoria Geral de Justi�a do Estado.

Ou seja, o projeto substitutivo � lei da CIP, em elabora��o pela administra��o municipal, ter� de respeitar esta orienta��o jur�dica para que o Munic�pio n�o corra o risco de deixar de contar com a receita. O novo projeto de lei ser� enviado pelo prefeito Tuga Angerami (sem partido) em situa��o emergencial � C�mara Municipal na pr�xima semana, conforme antecipou o chefe do Executivo anteontem ao JC.

A prefeitura tem receio de que a manuten��o da lei atual signifique n�o ter como arrecadar R$ 350 mil mensais em 2007, o que resultaria em um buraco de quase R$ 5 milh�es no or�amento. A conta mensal pela ilumina��o p�blica � de cerca de R$ 430 mil A receita � para pagar pelas contas mensais de ilumina��o de vias e pra�as p�blicas, emitidas pela Companhia Paulista de For�a e Luz (CPFL).

�Embora eu entenda o apelo de quem defende que o mais rico pague mais pela ilumina��o p�blica, que � oferecida a todos, a verdade � que o Tribunal de Justi�a j� deixou claro que todo mundo tem de pagar igual. Ent�o qualquer lei sobre a CIP n�o pode fugir disso, tem de fazer o rateio da fatura mensal por todos, incluindo os propriet�rios de terrenos de quem em Bauru n�o � cobrado�, abordou Anselmo ontem, sobre a liminar do TJ que barra a cobran�a da CIP de forma vari�vel, com base no faturamento pelo consumo.

O procurador ainda avalia que seria imprud�ncia continuar lan�ando a CIP a partir de janeiro de 2007, mesmo com a retirada da frase apontada como inconstitucional definida pela liminar. �Tudo bem, retira da lei a frase vedada pela liminar e cobra com base no resto, mas n�o resolve. Porque o princ�pio da liminar � combater a cobran�a com varia��o e como o que sobra da lei atual � exatamente a cobran�a vari�vel, com base em 5% do consumo das residencias, n�o resolve e � ingenuidade esperar que isso resolva. Tem de estabelecer uma nova lei, obedecendo o que determina o TJ�, opinou Jos� Roberto.

A liminar

A discuss�o sobre a necessidade de altera��o na forma de cobran�a da CIP veio em fun��o do JC ter antecipado, ontem, uma liminar do Tribunal de Justi�a da �ltima sexta-feira que elimina da lei municipal a express�o que permitia a cobran�a nas contas de luz emitidas pela CPFL de acordo com as varia��es de faturamento de cada im�vel.

A decis�o que bloqueia a cobran�a da CIP na forma atual foi determinada pelo desembargador Junqueira Sangirardi em a��o direta de inconstitucionalidade (Adi) assinada pelo chefe dos promotores no Estado de S�o Paulo, o Procurador Geral de Justi�a Rodrigo Cesar Rebello Pinho.

Na a��o, o procurador questiona que � inconstitucional a aplica��o na lei municipal da express�o no artigo 4�, onde se define a forma de cobran�a, que diz: �podendo ser vari�vel de acordo com o consumo de energia el�trica, de acordo com o regulamento�.

Como a liminar retira essa parte do texto da lei, a interpreta��o � a de que a prefeitura ter� de buscar a atualiza��o da norma, com outro projeto de lei, para corrigir a inconstitucionalidade. A administra��o j� temia essa conseq��ncia na legisla��o criada pelo governo Nilson Costa, em 2003. Tanto que o prefeito enviou novo projeto de lei � C�mara, recentemente, para tentar corrigir essa distor��o.

Mas o projeto, que est� na pauta da �ltima sess�o ordin�ria deste ano, na pr�xima segunda-feira, tem parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade tamb�m por n�o definir crit�rios de cobran�a ison�micos. Ou seja, no parecer jur�dico que foi a plen�rio � avaliado que o novo projeto tamb�m n�o trata todos de forma igual, n�o define crit�rios objetivos e nem como ser� cobrada a CIP de quem n�o tem consumo residencial mas possui terrenos, por exemplo.

O prefeito Tuga Angerami (sem partido) adiantou ao JC que vai retirar o projeto de lei que pretendia resolver os problemas de legalidade com a CIP. Ele antecipou, entretanto, que ser� necess�rio convocar sess�o extraordin�ria para resolver a quest�o ainda neste ano.