Falta de documentos tamb�m impede aprova��o do benef�cio, diz Garmes

N�o foi s� o problema da lei eleitoral que impediu a C�mara Municipal de votar, em segunda discuss�o, o projeto que prev� a amplia��o do per�odo para incorpora��es integrais de sal�rio, de 5 para 10 anos, instituindo regras proporcionais e est�mulo de 30% de gratifica��o (n�o incorpor�vel) para quem ocupar cargo de comando ap�s j� ter conquistado os adicionais. De acordo com o presidente do Legislativo, Toninho Garmes (PSDB), o projeto tamb�m esbarrava na Constitui��o Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre os problemas detectados por Garmes, est�o a falta de documentos para que o projeto ficasse de acordo com o que pede a legisla��o. Segundo ele, a LRF estipula que, em casos de aumento da despesa, o chefe do Executivo deve encaminhar, com o projeto, a estimativa de impacto no Or�amento, declara��o que a despesa tem adequa��o or�ament�ria, al�m do projeto ter que estar compat�vel com a Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

No caso da mat�ria retirada da pauta ontem, nenhuma das exig�ncias prevista em lei estava sendo cumprida, o que obrigou o Executivo a retirar o projeto. �O prefeito se viu obrigado a isso, n�o s� em fun��o da lei eleitoral, mas porque a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constitui��o n�o permitiam a cria��o dessas vantagens�, frisou.