A Prefeitura Municipal de Bauru ter� de efetuar o pagamento de aproximadamente R$ 10 milh�es referentes ao n�o-repasse de contribui��o com o Programa de Forma��o do Servidor P�blico (Pasep) durante o governo Nilson Costa (PPS), entre 2001 a 2004.
O Tribunal de Justi�a (TJ) do Estado de S�o Paulo julgou improcedente a��o de autoria da gest�o passada que questionava o recolhimento do Pasep. Entretanto, ao ingressar no Judici�rio, a administra��o n�o reservou os valores discutidos em ju�zo para impedir a cria��o de novo rombo no caixa.
A informa��o vem alguns dias depois que o prefeito Tuga Angerami (PDT) disparou contra seu antecessor, Nilson Costa, em raz�o da descoberta de novos rombos � cada abertura de �novas gavetas na prefeitura�. No in�cio da semana passada, Angerami lamentou a a��o de cobran�a cumulada com perdas e danos protocolada pela empreiteira Camargo Correa, tamb�m de quase R$ 10 milh�es, referente a atrasos e pagamentos que teriam sido feitos a menor nas obras do viaduto inacabado, no Centro.
Al�m da heran�a recebida da gest�o passada, a atual administra��o reclama das �descobertas� de contas que at� hoje n�o est�o quitadas.
O rombo do Pasep cai no colo do atual prefeito ainda neste m�s. Em setembro de 2001, o governo Nilson decidiu contestar o recolhimento do Pasep na Justi�a, obtendo liminar e senten�a em primeiro grau favor�vel � tese de que os munic�pios que optaram pelo regime pr�prio previdenci�rio n�o precisariam participar do programa.
A legisla��o do Pasep define que os munic�pios, incluindo autarquias e funda��es, devem recolher 1% da receita global todo m�s com o programa. Baseado no or�amento deste ano, de R$ 215 milh�es, a administra��o teria de repassar o total de cerca de R$ 2,150 milh�es ao ano. Contados os �ltimos cinco anos dos atrasados, sem corre��o, a inadimpl�ncia com o Pasep atinge a cifra dos R$ 10 milh�es.
Com a decis�o em segunda inst�ncia desfavor�vel, o atual governo pode at� optar por postergar o cumprimento da obriga��o atrav�s de recurso em terceira inst�ncia. Mas, a alternativa implica em assumir o risco de alimentar o saldo em pelo menos mais R$ 1 milh�o, referente ao �nus da sucumb�ncia (custo do processo judicial).
O governo tem a oportunidade de buscar o parcelamento da obriga��o em at� 180 meses, para os d�bitos registrados at� 2003, e de 60 meses para os atrasados de 2004 at� agora.
O secret�rio municipal de Finan�as, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, n�o foi encontrado ontem para comentar a decis�o. A procuradora jur�dica municipal que atuou na a��o em defesa da tese do munic�pio, Bernadete Ulson Covolan, tamb�m n�o foi localizada para falar sobre a a��o.
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O que � o programa
O Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (Pasep) foi institu�do em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores p�blicos civis e militares a participa��o na receita das entidades integrantes do sistema, que s�o os �rg�os de administra��o p�blica direta e indireta nos �mbitos federal, estadual e municipal e funda��es mantidas pelo Poder P�blico.
Em 1988, o artigo 239 da Constitui��o Federal definiu novas regras para a destina��o dos recursos arrecadados, que deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, atrav�s de linhas de cr�dito. |
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