EM DEFESA DA APAE

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, por unanimidade, no último dia 27 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 19/2001, que permite ao Poder Público, através de convênio, destinar recursos do Orçamento do Estado, atribuídos à Educação, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional especializado gratuito a portadores de necessidades especiais.

A PEC 19, chamada de “emenda das Apaes”, alterou a redação do artigo 258 da Constituição Estadual, com o objetivo de garantir o acesso à educação aos portadores de necessidades especiais a fim de ampliar a justiça social no Estado, pois esse é um compromisso do nosso partido, o PSDB.

A partir de agora, as Apaes poderão receber recursos do Fundef de acordo com o número de alunos matriculados na instituição. Também terão a opção de solicitar ao governo professores da rede estadual especializados em dar aulas para os alunos especiais. Haverá, portanto, mais recursos e maior fiscalização sobre a real aplicação do dinheiro público repassado à entidade.

Graças a essa aprovação histórica, os portadores de deficiência passam a ter os mesmos direitos que os demais cidadãos ao ensino gratuito. Com isso a educação especial deixa de ser tratada como “caridade” e passa a ser, de fato, um direito. Essa foi a grande conquista que a aprovação da PEC 19 trouxe à sociedade paulista. Na verdade o que essa emenda garantiu foi a inclusão de crianças especiais no ensino público. Ampliar o acesso à educação é dever do Estado. Por esse motivo, todos os partidos aprovaram por unanimidade a proposta do PSDB.

O trabalho que a maioria das Apaes do Estado de São Paulo têm realizado com relação à educação pode ser considerado modelo para qualquer organização que atenda pessoas com necessidades especiais. A instituição trabalha e age com amor em prol dos alunos especiais, sem distinção de raça, cor, credo ou posição social, visando sempre dotá-los de estímulos que possam levá-los a sua independência e igualdade social. Por estas razões, sou e continuarei sendo solidário às causas da Apae. (Pedro Tobias - deputado estadual pelo PSDB)