O tucano Antonio Carlos Garmes deu voto contrário à tramitação do projeto que pretende revisar a planta genérica do imposto.
O projeto de lei do prefeito Nilson Costa (PPS) que pretende realizar a revisão da planta genérica do IPTU encontrou o primeiro obstáculo na Câmara Municipal de Bauru. O vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) deu voto em separado contra a tramitação do projeto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, contrariando o relatório do vereador Milton Dota Jr. sobre o assunto. Para Garmes, o texto apresenta vício de constitucionalidade em função da instituição de alíquotas progressivas para imóveis de acordo com a localização e valor. Já o secretário de Finanças do Município, Raul Gomes Duarte Neto, argumenta que o projeto visa corrigir distorções no pagamento do IPTU em função da nova situação imobiliária.
O início do relatório de Toninho Garmes na Comissão de Justiça é enfático: “Preparem o bolso”. O vereador avalia que “o projeto causará forte impacto no orçamento da quase totalidade dos contribuintes. Para amenizar o desgaste público e político com a medida, o prefeito fala em perda de arrecadação por impossibilidade de cobrar taxas que eram embutidas nos carnês de IPTU. Não aceito este argumento enganador. O Município deixou de arrecadar o que não tinha direito com as taxas, que eram inconstitucionais. O prefeito quer resolver o problema de caixa com mais sacrifício do munícipe, ao invés de cortar gastos”.
O vereador sustenta que, sob a justificativa de praticar justiça fiscal, o Executivo anuncia redução no valor venal de imóveis do Centro, que sofreram desvalorização, “aproveitando o ensejo para aumentar desmedidamente o valor dos imóveis de outros bairros da cidade”. Garmes comenta que, entre perda e ganho de receita, a Prefeitura pretende, com o projeto, aumentar a arrecadação de IPTU em cerca de R$ 3,8 milhões. “Mas o projeto de lei reduz apenas parcialmente o valor venal dos imóveis no Centro, aumenta o valor dos imóveis de outros bairros e ainda avança sobre aqueles que pretendem construir, apresentando alíquotas maiores que as atuais”.
O vereador sustenta, em seu relatório, que a “finalidade do projeto de lei não é outra a não ser arrecadar”. Sobre os vícios de constitucionalidade no texto, Garmes cita a elevação da alíquota do Imposto Predial de 0,8% para 1,0% para imóveis com valor superior a R$ 200 mil, assim como a diferenciação de alíquotas para o Imposto Territorial. O projeto prevê o imposto progressivo, sendo que os imóveis da periferia recolheriam alíquota de 2%, os localizados em regiões intermediárias 2,2% e os de bairros nobre, nas chamadas regiões de otimização urbana, 2,5%.
A progressividade é rejeitada por Garmes. Ele comenta que os imóveis maiores já pagam, por metro quadrado, um valor superior aos demais em função da aplicação da alíquota. Mas o secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, combate esta posição do vereador. Ele salienta que a progressividade foi discutida com o setor jurídico da Prefeitura e foi reiterado que este tema já tem decisão transitada em julgado na Justiça.
O secretário municipal também discorda que a Prefeitura tenha elaborado o projeto com a intenção de aumentar a arrecadação. “Nós queremos praticar justiça fiscal, não tem sentido defender que os imóveis desatualizados devem continuar recolhendo IPTU com a planta atual, assim como não queremos que os proprietários de imóveis do centro e de outras regiões continuem recolhendo o imposto com valores acima do que registra o mercado imobiliário, hoje. A previsão de ganho de receita se deve à inclusão da realidade e pela inclusão de novos imóveis, não pela fúria tributária informada pelo vereador”, disse. Para Raul Gomes Duarte, a “cidade tem que ter a coragem de discutir sua demanda, sua arrecadação e seu projetos em função de sua arrecadação”.
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