O presidente da Associação dos Condutores de Transporte de Escolares do Município de Bauru (Acotemb), Vitor Moreira Tallão, solicitou oficialmente à Administração Municipal que aponte, de maneira clara e objetiva, a inconstitucionalidade da atual lei que regulamenta o setor.
Uma nova proposta do Poder Executivo desregulamenta o setor e libera o serviço para a livre concorrência, sem definição de pontos para os condutores. Segundo ele, para revogar a lei a Prefeitura se apóia no argumento de que ela é inconstitucional, pretendendo substitui-la por outra que traz modificações de peso na prestação desse serviço à comunidade. A Administração acusa os condutores de formação de cartel, o que é negado por Tallão.
O presidente da entidade explica que a atual lei estabelece pontos definidos para cada condutor, situação configurada a partir de 1992. “Eles (Prefeitura), até agora, não nos explicaram porque a lei é inconstitucional. Protocolamos um pedido oficial de explicações para sabermos o que está ocorrendo.”
Ele insiste que a Administração está equivocada ao afirmar que há monopólio no setor. “A maioria dos pontos tem mais de dois transportadores. Existe concorrência”, garante.
Tallão diz que a categoria é favorável a implantação de uma tarifa de preços. “A classe já se posicionou para isso.” O secretário da entidade, José Alberto Santos Fonseca, elogia a atual legislação e avalia que o Município tem um dos melhores transporte do Estado no setor.
Os dois representantes da associação afirmam que a atual lei passou pelo crivo da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. “Isso descarta qualquer possibillidade de inconstitucionalidade e ilegalidade na lei vigente.” Atualmente cada condutor tem sua escola especificada no álvara.
“O fato de ter um ponto definido cria um vínculo com a escola, que sabe para quem ela vai entregar a criança. Há uma segurança. Cerca de 90% das escolas têm o mesmo horário de entrada e saída. Em média, cada condutor não consegue fazer mais do que três escolas.”
Pela nova proposta da Prefeitura, cada condutor poderá atender o número de escolas que desejar, dentro de um setor que será pré-estabelecido pela Administração. “Hoje, as crianças permanecem, em média, 30 minutos dentro do veículo. Se ocorrer a liberação, os condutores vão percorrer mais escolas e com certeza o tempo de permanência das crianças no veículo vai aumentar”, diz Fonseca.
Tallão explica que um dos motivos alegados pela Administração para modificar a atual legislação do setor é o Código de Defesa do Consumidor. “Eles dizem que o consumidor tem liberdade de escolha e igualdade nas contratações para produtos e serviços. Isso é genérico. Não se fala especificamente no transporte escolar.”
Os representantes da categoria criticam a forma como a Prefeitura está conduzindo o processo que deve culminar na alteração da atual legislação que regula o setor. “A Administração não está debatendo o processo conosco. Na última reunião apenas trocamos os projetos: nós entregamos o nosso e eles entregaram o deles.”
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