Câmara votará cobrança do uso do solo

Projeto de lei, de autoria do Executivo, será apreciado pelos vereadores no reinício das atividades legislativas

O prefeito Nilson Costa (PPS) encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre a cobrança pela utilização do solo do Município. Os vereadores vão discutir e votar a proposta no mês que vem, no reinício das atividades legislativas do segundo semestre.

Se aprovado, o projeto de lei vai instituir a cobrança de um valor a empresas que se utilizam de áreas públicas.

Na lista da Prefeitura estão concessionárias do porte da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), que poderá ter que pagar à Administração pela utilização da área na qual estão fincados seus postes; a Telefonica, cujos telefones públicos e cabos se utilizam de espaço considerado de propriedade pública; e a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que instala caixas coletoras de correspondências nos passeios.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, a cobrança pela utilização de áreas públicas deverá render ao Município cerca de R$ 150 mil por ano, uma média de R$ 12,5 mil por mês.

No ano passado, a Câmara Municipal aprovou, através de projeto de lei, a cobrança de área pública utilizada pela CPFL para fixação de seus postes. As primeiras faturas chegaram a ser enviadas à companhia a partir de julho de 2000, mas a empresa se recusou a pagar e recorreu à Justiça para suspender a cobrança.

A Administração esperava arrecadar cerca de R$ 70 mil só com a CPFL. O mérito da ação impetrada pela companhia, que alega inconstitucionalidade na cobrança, ainda não foi julgado.

Respaldo

O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, explicou que o projeto encaminhado à Câmara pede a revogação da lei 4414/99, que instituiu, erroneamente, a cobrança das áreas públicas utilizadas pelos postes da CPFL como taxa, que se enquadra em espécie tributária.

Pegoraro está consciente de que as companhias vão recorrer da cobrança da Prefeitura. “Mas temos que forçar uma situação para que possamos brigar com essas empresas concessionárias de serviços públicos.”

A Associação Paulista de Municípios (APM), presidida por Celso Giglio, prefeito de Osasco, é a grande incentivadora das administrações municipais na cobrança pela utilização do solo. Algumas cidades do Estado já aprovaram projeto de lei nesse sentido, mas as companhias recorreram à Justiça para bloquear o pagamento das cobranças.

A decisão final sobre a legalidade ou não da cobrança será proclamada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).