Em matéria de impostos, no Brasil, não há nada mais permanente do que aqueles tributos que se dizem provisórios. É o caso da CPMF que foi instituída a título provisório e em caráter de emergência para dar suporte aos programas de saúde pública, cuja qualidade havia baixado a níveis aterrorizantes. Por esse motivo e graças à credibilidade do ministro Adib Jatene, foi aprovada no Congresso por vasta maioria, apesar de haver poucas dúvidas quanto à natureza das distorções que produziria no processo produtivo. Era para ter duração limitada, mas sua permanência encontrou ardentes defensores na esfera do Poder Executivo, encantados com o crescimento da arrecadação, com a cobrança fácil e com o fato de que possibilitava a quebra da privacidade das operações financeiras, ampliando o alcance da fiscalização sobre os contribuintes.
As extraordinárias vantagens que a CPMF oferece, do ponto de vista dos organismos arrecadadores, tem levado o governo a empenhar-se na sua manutenção, sem levar em conta as distorções que atingem todo o processo de produção. A sua incidência em cascata constitui um enorme obstáculo à modernização da produção, inibindo os investimentos em tecnologia e aumentando desnecessariamente os custos em toda a cadeia produtiva. A experiência desses últimos anos mostrou que se trata de um imposto altamente nocivo para atividade econômica e eu não tenho dúvida em considerá-lo um dos fatores mais fortemente responsáveis pelo insignificante crescimento de nossa economia e das exportações.
É um grande inibidor de investimentos. Quando aplicado nas transações do mercado de capitais produz um efeito devastador. Para que os investimentos cresçam, as empresas dependem da oferta de crédito a longo prazo e do acesso ao mercado de capitais. Um país não se desenvolve sem ter pelo menos uma dessas duas condições. O Brasil não dispõe de um sistema bancário capaz de proporcionar financiamento a longo prazo, como acontece na Alemanha, por exemplo; e não tem um mercado de capitais como a Inglaterra ou os Estados Unidos. Nosso mercado de capitais está em murcha, em parte graças à CPMF e, sem financiamento de longo prazo estamos condenados à estagnação.
O governo devia somar com o Congresso para votar a reforma fiscal a partir do projeto elaborado na Comissão Especial, o que tornaria mais racional o sistema tributário ao eliminar as incidências em cascata das chamadas contribuições sociais e acabando com a CPMF. Não existe no mundo nada que se assemelhe a esse tipo de imposto e, se não existe, é porque ele é dispensável. É mais do que dispensável: é inconveniente porque serve ao objetivo de aterrorizar os contribuintes pela possibilidade de invadir a privacidade de suas contas bancárias. É razoável admitir que uma boa parte da fuga de capitais verificada nos últimos meses tenha sido provocada por esse terrorismo fiscal.
(*) Antonio Delfim Netto é deputado federal pelo PPB-SP, professor emérito da USP
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