Projeto quer parcelamento das multas

Paralelamente à discussão do uso da receita das multas de trânsito com a folha de pagamento do setor, na Câmara Municipal o assunto voltará à pauta através de projeto de lei do vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL). Ele quer autorizar a Emdurb a realizar o parcelamento das multas, visando facilitar o pagamento por parte dos cidadãos. O parcelamento poderá se dar sob a forma de acordo, conforme o texto.

O vereador sustenta que a população vem sofrendo com recessão e desemprego e que, em contrapartida, o Governo Federal fixou valores significativos para as multas de trânsito. “Além disso, as medidas administrativas e coercitivas previstas no Código de Trânsito Brasileiro objetivam acima de tudo implantar um trânsito seguro, sempre voltado para o bem último do cidadão, que é o respeito à vida. Assim, a função principal das penalidades não é para a repressão econômica, mas para a educação no trânsito, visando a criação de novos hábitos. Com o projeto, as infrações continuarão sendo atendidas sob o ponto de vista da penalidade financeira. No entanto, nada impede que o Poder Público crie meios que facilitem o cumprimento da penalidade parcelando o valor estabelecido na infração”, defende Paulo Eduardo.

O projeto propõe que o parcelamento possa ser feito em no mínimo 12 vezes, em parcelas iguais e sucessivas, com a limitação de que cada pagamento não seja inferior a R$ 50,00. Ao mesmo tempo, o infrator deverá assinar um termo de confissão irretratável da multa. Esses pontos não fazem parte do projeto de lei, apenas são sugestões contidas na exposição de motivos.