Nilson dá mais 180 dias para ECCB

O prefeito municipal de Bauru decidiu, ontem, estender o prazo da prorrogação do contrato de permissão da empresa

A Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) vai continuar operando as linhas do transporte coletivo urbano por mais 180 dias. O prefeito Nilson Costa (PPS) deu a informação ontem, um dia após a discussão na Câmara do projeto de iniciativa popular que pretende beneficiar a ECCB, TUA e Kuba. O prefeito informou, através de sua assessoria de imprensa, que tomou a decisão com base nas considerações da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ), embora não tenha informado a posição da pasta sobre o assunto. Com a medida adotada pelo prefeito, a ECCB poderá concentrar os esforços no projeto em tramitação na Câmara.

A Prefeitura Municipal informou que está alterando o prazo da permissão à ECCB por mais 180 dias. O contrato de prorrogação foi assinado em fevereiro deste ano, embora a permissão tenha vencido em 26 de novembro do ano passado. Apesar da decisão, a escolha jurídica para o caso não é ponto pacífico no setor jurídico da Prefeitura. O processo contém pareceres da própria Administração contrários à prorrogação do contrato de permissão. Uma corrente defendeu a realização de um contrato de emergência, modalidade inicialmente mencionada pela Prefeitura, mas que acabou não sendo adotada.

Outro ponto bastante divergente internamente, que permanece com a decisão de alterar o prazo de permissão por mais 180 dias, é que o termo inicial, de fevereiro deste ano, foi firmado após a extinção da prorrogação. Assim, dentro da própria Prefeitura existem opiniões jurídicas de que a prorrogação não deveria ter sido efetivada. A informação é que, apesar das avaliações jurídicas divergentes, o Executivo acabou escolhendo pareceres trazidos pela própria ECCB e de um órgão neutro.

O assunto já foi parar no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os técnicos da cidade de Araras receberam a representação contra a Prefeitura especificamente sobre esta polêmica. Nos bastidores do caso já há comentários de que esta questão vai parar na Justiça, ou através de outras empresas, ou por intermédio da própria ECCB. Aliás, a empresa chegou a ingressar na Justiça, contestando a prorrogação de seu próprio contrato, mas desistiu da causa em fevereiro.

Enquanto isso, a Administração assegura uma sobrevida à ECCB, que detém a operação de metade das linhas do sistema de transporte coletivo urbano. Sobre o novo prazo, o Executivo comentou que: “como é de conhecimento, no dia 26 de novembro de 2000 venceu o prazo de permissão para que a empresa operasse no sistema, motivo que gerou um processo licitatório para definir a destinação dessas linhas do transporte no município. Na época, atendendo a um apelo popular, o prefeito determinou que se lavrasse um termo de permissão por um período de 180 dias (seis meses) e nomeou uma comissão para estudos e apresentação de projeto básico para embasar a licitação da Concessão do Serviço de Transporte Coletivo, conforme o previsto em lei”.

A Administração lembrou que uma das “primeiras medidas dessa comissão foi a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal. Por força de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o processo licitatório encontra-se suspenso”. O prefeito refere-se à discussão do edital de licitação com a opinião pública e, depois, à suspensão temporária da concorrência pelo TCE. A suspensão ocorreu devido a um pedido de impugnação do edital protocolado pela empresa Veneza, ligada ao empresário Baltazar José de Souza, que é proprietário de outras empresas e tem vínculo com os sócios-proprietários da ECCB.

Para justificar a decisão de estender o prazo de permissão à ECCB, a Prefeitura comentou que “em razão dos fatos relatados e a proximidade do prazo estipulado a princípio (26/5/01), o prefeito decidiu, para o bem da ordem do sistema do transporte coletivo em Bauru, serviço considerado essencial e que não pode parar, alterar o prazo de 180 para 360 dias, no despacho inicial, ou seja, por mais seis meses, a findar em 26 de novembro deste ano, enquanto são definidos os detalhes jurídicos para continuidade do processo licitatório”.

Com a informação, o prefeito indica que pretende continuar o processo de licitação. O processo só pode ser paralisado em definitivo se houver alguma medida na Justiça para esse fim, ou se o Executivo sancionar o projeto de iniciativa popular da ECCB, isso se este vier a ser aprovado pela Câmara. O projeto retorna à pauta na próxima segunda-feira, mas ainda não será votado o seu mérito.

Os vereadores sobrestaram, na última segunda-feira, a votação do parecer de ilegalidade ao projeto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Se os vereadores mantiverem o veto, o projeto será arquivado. Se o parecer pela ilegalidade for derrubado, o texto retornará à pauta para votação do mérito em outra sessão. Uma comissão de vereadores, da qual fez parte Renato Purini e José Humberto Santana, ambos do PDT, foram ainda ontem ao Rio de Janeiro (RJ) solicitar ao Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios (Ibam) um parecer sobre a polêmica em torno da ilegalidade. Os vereadores torcem para que o instituto emita seu parecer até a próxima segunda-feira, para ampliar os subsídios jurídicos na análise do projeto.