CARTA AOS VEREADORES

Com indignação assisti a audiência pública no Legislativo Municipal, a leitura dos pareceres acerca do destino do transporte coletivo municipal. Constatei, com tristeza, o posicionamento contrário dos vereadores que compõem as Comissões, em especial a de “Justiça”, na qual, quatro vereadores tentam provocar de todas as formas a ilegalidade de um projeto de lei de iniciativa popular, diga-se de passagem, “popular”, pois foi proposto pelo povo, com o aval de mais de 10% de assinaturas dos cidadãos bauruenses, para alterar a lei de transportes editadas em 1996, pela gestão Tidei de Lima, a fim de manter o emprego de mais de 900 funcionários da ECCB.

Esquecem-se os ilustres vereadores, de que vivemos numa democracia, onde os cargos eletivos são representativos. Representativos, porque representam o interesse do povo, seus eleitores. Em seu discurso, o vereador Garms defendeu obstinadamente a ilegalidade do projeto e a licitação das linhas da ECCB (divididas em dois lotes) e conseqüentemente, o fechamento dessa empresa. Nesta licitação, vencerão as empresas que oferecerem mais valor de outorga à Prefeitura, ou seja, parece leilão, quem der mais leva; duas grandes empresas ou apenas uma, ricas e poderosas, serão beneficiadas, pois empresa pequena e média não tem capital para investir nesta deslavada concorrência. Isto em nada mudará o preço das tarifas, como pensam erroneamente alguns usuários, pois é a Emdurb que fixa o preço.

O citado vereador disse que outras empresas, querendo operar no transporte coletivo da cidade, serão prejudicadas se não houver licitação. Em nenhum momento ele lembrou-se de que a mesma licitação deixará mais de 900 funcionários desempregados, na sua maioria, casados e com filhos.

Será que as novas empresas empregarão essas pessoas? E os de idade mais avançada, será que conseguirão se reintegrar no mercado de trabalho? E os que estão para se aposentar, perderão as suas aposentadorias? E os direitos trabalhistas de todos esses funcionários, conseguirá a ECCB responsabilizar-se por todos? Não, isto não foi cogitado na audiência, somente a licitação e sua legalidade. O “zé povinho” que dê um jeito em sua vida, ele já está acostumado mesmo com as dificuldades de quem ganha pouco, não vai morrer se ficar sem ganhar nada.

Quando, em 1998, a ECCB estava com processo de falência a ser decretada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contrariando a letra fria da lei, os desembargadores não a decretaram, por ser um ato imoral causar o desemprego e levar ao caos quase mil famílias. Desembargadores não têm cargo eletivo, são concursados a serviço da justiça. E assim o fazem. Pois, quando o direito se sobrepõe à justiça, opta-se por fazer justiça que é a própria finalidade do direito e das leis. Se não fossem para ser alteradas as leis, a partir da necessidade do povo, ainda estaríamos na idade da pedra. Ainda mais quando está nas mãos dos representantes escolhidos pelo povo, decidir o seu destino. Deveriam ser os primeiros a procurar na lei o respaldo para garantia dos empregos de seus eleitores e não lhes puxarem o tapete. É de se estranhar essa falsa moralidade justificada em legislação. Nesta 2ª feira, todos iremos saber a que interesses respondem os nossos vereadores, que rezam e dormem em paz com suas consciências. (Adriana Angelucci - RG. 21.529.732)