O vereador Renato Purini (PDT) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto visa garantir a participação da comunidade na fixação da LDO, norma que tem a incumbência de estabelecer as prioridades de gastos da Prefeitura Municipal.
O projeto de lei estabelece que a Câmara Municipal, “através da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, promoverá anualmente, com, segmentos representativos da população local, reuniões visando a obtenção de informações que atendam o anseio da comunidade e que devam ser inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Administração Municipal”. O texto prevê que “as reuniões serão presididas pelo presidente da Comissão de Economia da Câmara e, na sua falta, por quem a comissão designar”. As reuniões deverão ser marcadas e divulgadas para a comunidade 10 dias antes de sua realização. A realização deverá ser sempre no mês de março de cada ano.
A intenção do projeto é permitir que entidades e associações de moradores discutam a LDO com técnicos da Administração Municipal. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o Executivo passou a ter que obrigatoriamente elaborar a LDO com a menção de investimentos e do impacto orçamentário dos programas, com a apresentação de previsão de custos. Com isso, a lei de diretrizes deixou de ser apenas uma obrigação para a Prefeitura, mas sim um documento que reflete a intenção do governo e seus projetos para o ano seguinte. Com a lei fiscal, o Município não poderá mais executar novos programas ou criar novas despesas se não houver receita adicional.
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