Teve origem em profundo e antigo anseio da sociedade brasileira o recente esforço do Congresso e do Governo para finalmente instalar no País o princípio da responsabilidade fiscal.
Durante décadas foi se acumulando o cansaço da opinião pública com os graves desmandos de poderes executivos estaduais e municipais, especialmente em fins de mandato. Gastar dinheiro público que não existia e comprometer rendas futuras com obras faraônicas concebidas apenas para fins eleitoreiros eram no Brasil parte da rotina usual e previsível de tantas administrações populistas e demagógicas. Chegou afinal o momento de dar um basta a esse comportamento politicamente criminoso – uma espécie de doença infantil da democracia – e a Nação respira aliviada por isso.
Aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os aplausos de toda a comunidade, e revelados aos poucos os limites reais e sérios que ela impõe aos detentores de mandatos públicos, surgem agora reações críticas e algumas pressões de interesses contrariados. Claro que não existem leis perfeitas e que os reparos e as observações pertinentes devem ser ouvidos com respeito e com atenção, exatamente como se espera num regime democrático e de livre debate das idéias.
Contudo, parece fora de propósito argumentar que a Lei de Responsabilidade Fiscal seria pragmática demais, ou que ela introduziria conceitos meramente empresariais em terreno em que deveria predominar o interesse público.
Não se pode dizer que represente uma limitação draconiana e injusta exigir de um administrador que gaste apenas o dinheiro disponível nos cofres públicos e que comprometa o erário apenas com dívidas que possam razoavelmente ser pagas em prazos limitados.
A aspiração de uma sociedade democrática e justa, em tempos normais, é que o dinheiro público, fruto da arrecadação de impostos pagos por todos, seja gerido de maneira sadia, judiciosa e responsável. Não existe outra maneira de gerir dinheiro, nem se pode supor que exista uma maneira empresarial de gerir recursos públicos, contraposta a alguma outra maneira social de gerir recursos públicos.
Obviamente, os recursos são únicos e infelizmente não-multiplicáveis, apesar das exigências sociais ou políticas do momento. Fosse o contrário, não haveria países subdesenvolvidos no mundo.
De certa maneira, a boa governança está se tornando o teste definitivo da civilização de um país, a prova de que a cidadania está sendo levada em conta e verdadeiramente respeitada pela classe política.
O Brasil pode congratular-se até com muito orgulho por estar alcançando esses patamares iniciais da boa governança, graças à adoção da nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Muito caminho resta a percorrer na direção da boa gestão do dinheiro público no Brasil, como demonstram alguns dolorosos episódios recentes em Brasília.
Mas o nosso País está avançando nesse caminho do saneamento público e com a ajuda de todos os segmentos da sociedade civil, avançaremos mais ainda daqui para frente, tendo como base, justamente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(*) A autora, Clarice Messer, é diretora do Departamento de Pesquisas Econômicas - Depecon - da Fiesp/Ciesp e do Ciesp-Bauru.
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