Lei municipal fixa o condutor escolar em apenas um ponto

A Emdurb recebe, anualmente, reclamações de pais de alunos que não podem contratar o condutor escolar de sua preferência em função da obrigatoriedade do ponto fixo estabelecido na lei

A lei municipal 3479/92, que dispõe sobre o transporte coletivo em Bauru, estabelece em seu artigo 4º. que só será permitido o registro de um ponto por escola, estabelecendo-se os titulares de cada ponto.

A obrigatoriedade do ponto fixo é alvo constante de reclamações de pais de alunos, que argumentam que não podem escolher o condutor escolar que faz o serviço por um preço menor. Na opinião destes pais e do próprio diretor de transportes da Emdurb, Valdomiro Fantini Júnior, esta lei é ultrapassada e institui o monopólio do transporte escolar em Bauru, não dando espaço para a livre concorrência entre os condutores de veículos escolares.

A lei está sendo alvo de discussões e um decreto está em tramitação na câmara municipal, cuja aprovação revogará a lei e possibilitará a troca dos pontos pelos condutores escolares.

Trata-se de um projeto de lei enviado pelo Executivo, que se propõe a mudar a situação atual do sistema de transporte escolar para que exista uma liberdade de escolha por parte dos pais, que são os contratante do serviço.

“A lei causa no sistema de transporte escolar, principalmente aos pais, que são os usuários, uma certa insatisfação em alguns casos em que gostariam de ser atendidos por outros condutores”, comenta Fantini.

Uma vez desobrigados legalmente de se fixarem em apenas um dos 142 pontos existentes na cidade, os condutores escolares poderiam transportar crianças de localidades diferentes para escolas diferentes.

Os pais, por outro lado, teriam a liberdade da escolha do condutor em função dos fatores que tornem atrativa a contratação. Estes fatores podem ser o melhor preço da anuidade, a confiança depositada no condutor e até mesmo o conforto de alguns veículos. A livre concorrência seria estabelecida.

“Não adianta nós termos um transporte de extrema qualidade, se a população de baixa renda, que é a maioria, não tem acesso. Nós temos que oferecer um transporte com qualidade, com responsabilidade e com o melhor preço”, comenta.

De acordo com Fantini, o modelo adotado para o transporte de escolares em Bauru é uma exclusividade da cidade. Na maioria das cidades visitadas pelo diretor de transportes da Emdurb, o processo apresenta maior flexibilidade, o que facilita o acesso da população de baixa renda ao transporte escolar. “Não é totalmente liberado, mas também não é tão rígido”, afirma.

Condutores contestam opinião da Emdurb

A Associação dos Condutores do Transporte de Escolares do Município de Bauru contesta a opinião da Emdurb no que diz respeito à rigidez na fixação dos veículos nos pontos escolares. De acordo com o presidente da associação, Vitor Moreira Tallão, há uma outra forma de acabar com os preços altos cobrados pelos condutores: estabelecendo uma tarifa única e comum a todos.

“Nós estamos já há vários anos trabalhando em cima de uma planilha de custos para ser apresentada para a Emdurb, para que seja instituída uma tarifa que combateria os abusos de preços”, afirma Tallão. “Nós queremos uma tarifa justa, que não onere o bolso dos pais e permita o nosso trabalho com tranqüilidade”.

Na opinião dele, a livre concorrência, que seria instituída com a revogação da atual lei municipal, traria vários problemas para os condutores e para os pais dos escolares. Entre os problemas, o mais grave seria a falta de tempo para que o mesmo condutor transporte crianças de locais diferentes da cidade para escolas diferentes. As distâncias tornariam impossível o transporte de todas as crianças no tempo hábil para o início das aulas, uma vez que todas as escolas iniciam suas aulas no mesmo horário. “Sem contar no aumento do risco des acidentes, que colocariam a segurança das crianças em cheque, em função da pressa do condutor e do conseqüente aumento na velocidade do veículo”, comenta.

Segundo Tallão, com o sistema atual de ponto fixado por lei, o índice de acidente de veículos escolares é nulo em função, entre outros fatores, da tranqüilidade dos condutores no transporte dos escolares. Cada condutor tem apenas uma linha e, portanto, tempo necessário para realizar o transporte com calma.

Outra vantagem do transporte escolar bauruense, segundo Tallão, seria a qualidade da frota, que estaria melhorando a cada ano. “Em Bauru, a predominância de veículos é de vans e microônibus. As kombis estão saindo do mercado”, comenta. A renovação constante da frota também seria possibilitada pelo sistema de ponto fixo, segundo Tallão. “A prova é que em Marília, com o sistema de ponto liberado, predominam as kombis como veículos escolares, que não oferecem tanta qualidade e conforto quanto às vans e microônibus”, acrescenta.